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| Notas |
Nova Lei Orgânica de Segurança Alimentar no Brasil Esta nova lei confirma o trabalho feito pelo Brasil para que a fome deixe de ser vista como uma condição natural frente a qual nos resta somente resignar. No caminho empreendido desde o ano 2003 com a implementação da iniciativa Fome Zero, o Brasil estabeleceu como uma de suas prioridades sociais o combate à fome, atacando os determinantes da insegurança alimentar. Neste sentido, o país é pioneiro na visão que promove a FAO sobre o direito à alimentação como algo homologável ao direito sagrado de todas as pessoas à vida. Um dos fatores fundamentais nesta luta é a criação de políticas públicas e instituições dedicadas de maneira especial a este tema. A aprovação constitucional de uma lei orgânica que reconhece o direito à segurança alimentar e nutricional a todos os habitantes do país é um sucesso fundamental, já que é necessária para assegurar a sustentabilidade dos avances alcançados. Esta lei é o maior êxito da II Conferência Nacional sobre Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em março de 2004, que havia determinado como meta primordial a elaboração de uma Lei de Segurança Alimentar que estabelecesse um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Nela trabalharam tanto o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como também o Ministério de Desenvolvimento Social e Luta contra a Fome, além da sociedade civil e outros ministérios. Mediante esse sistema, os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil atuaram em conjunto para a formulação e implementação de políticas e ações de combate à fome e preservação da segurança nutricional, além de monitorar o estado da segurança alimentar da população, definindo os deveres e direitos do poder público, das famílias, empresas e da sociedade como um todo. Adicionalmente, a lei estabelece como objetivo a segurança alimentar e institui de forma permanente o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão formado pelo governo e pela sociedade. Para mais informação (em espanhol):
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