Pecuária

Codex Alimentarius

O Codex Alimentarius é um conjunto de normas alimentares internacionais adotadas ou aprovadas pela Comissão do Codex. Neste contexto, o Codex pode ser denominado tanto como as normas ou como o órgão executivo que é a Comissão.

O Codex foi criado em 1962 quando a FAO e a OMS se reuniram para iniciar o Programa Conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares. Foi criado para responder ao crescente interesse dos países membros de adotar medidas para proteger a saúde dos consumidores e assegurar as práticas eqüitativas no comércio de alimentos.

O Codex tem ou emite normas para todos os principais alimentos, sejam eles elaborados, semielaborados ou crus. Compreende, além disso, todas as matérias-primas que são utilizadas para a elaboração de alimentos. Além das normas para os produtos, o Codex redige também Códigos de Práticas e Diretrizes que são disposições de caráter recomendatório.

O Codex tornou-se de grande relevância desde a formação dos Acordos de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF) e Obstáculos Técnicos para o Comércio (OTC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) que o reconheceram como o órgão internacional de harmonização para o estabelecimento de normas sobre inocuidade de alimentos, sempre destinadas a cumprir com os objetivos do Codex: Proteger a saúde do consumidor e Assegurar Práticas Leais no Comércio de Alimentos.

O Acordo das MSF estipula que as normas relacionadas à inocuidade dos alimentos são as que se referem aos aditivos alimentares, resíduos de praguicidas e medicamento veterinários, contaminantes, métodos de análises e de amostra, códigos e diretrizes de práticas de higiene.

O Codex proporciona uma orientação aos Estados Membros para que adotem ou harmonizem sua legislação com base nas suas normas, códigos, práticas e diretrizes que a comissão estabelece. As suas normas também servem como ponto de referência para a ação da OMC.

O Codex está estruturado em Comitês, que podem ser gerais (horizontais) ou por produtos (verticais).

Existem mais de 300 normas, diretrizes e outras recomendações do Codex relativas a qualidade e inocuidade dos alimentos. Como resultado do trabalho realizado, a inocuidade de mais de 760 aditivos e contaminantes alimentares foi avaliada, e foram definidos mais de 2,500 limites máximos para resíduos de praguicidas e mais de 150 remédios veterinários. Além disso, o Codex estabeleceu níveis de referência para uma série de contaminantes industriais e ambientais dos alimentos.

A higiene dos alimentos é uma das áreas onde a Comissão do Codex Alimentarius desenvolve mais atividades desde sua criação. O Comitê do Codex sobre Higiene de Alimentos, que conta com o auspicio do Governo dos Estados Unidos como país anfitrião, foi fundando em 1963. Tendo em vista que a higiene dos alimentos se regula melhor na etapa de produção e elaboração no país exportador, o Comitê concentra seu trabalho na preparação de códigos de práticas de higiene, em lugar de normas microbiológicas aplicáveis no produto final.

É por esta razão que a Comissão do Codex adotou o Sistema de Análises de Perigos e de Pontos Críticos de Controle (APPCC) (siglas em inglês HACCP), que foram elaboradas pelo Comitê sobre Higiene dos Alimentos. Ao fazê-lo, reconheceu que a APPC era um instrumento para avaliar os perigos e estabelecer sistemas de controle centrados em medidas preventivas, ao invés de depender das análises do produto final.